PROJETO LEI DE INICIATIVA POPULAR

PROJETO 01 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das “Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências”, ficando disponível aos municípios que se interessarem, acessarem o projeto original para análise e implementação em suas comunidades.

Esta Lei, se aprovada, estabelecerá as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da PRIMEIRA INFÂNCIA, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Os planos, programas e serviços implementados pelo Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2.016.

Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6 anos de idade. Data de entrada da criança no ensino regulamentar após a primeira etapa de socialização da criança que é a Família.

Propõe-se que são diretrizes das políticas públicas do Município para a primeira infância:
I- prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida; desde a gestação;
II- - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;
III- - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil; '
IV- - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos do nascituro e da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;
V- - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;
Propõe-se ainda que o Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá contemplar ações que visem:

I - No setor de educação:
a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliação da participação da família no sistema educacional;
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância;

II - No setor de saúde:
a) orientação, preparo e amparo da gestante desde a concepção, no parto e durante a maternidade, com acompanhamento aos membros do lar responsável pela criança, em todos os aspectos; pedagógicos, saúde, psicológico, dentário;
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância;
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, orientação a respeito das demais doenças da população infantil; bem como, acompanhamento psicológico à família;
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal;


III - No setor de assistência social:
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permaneça em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade.


O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas acima, terá como finalidade a prevenção e o combate:

I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;
II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como, a imposição em qualquer situação degradante;
III - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social;
Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, propõe-se que poderão ser realizados termos de parceria / convênio entre o Poder Executivo Municipal e a as instituições da sociedade civil organizada, inclusive, sem fins lucrativos e as entidades públicas de todas as esferas de governo.

PROJETO 02 – Dispõe sobre a Instituição como Política Pública o “Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência”, no Município de Confins e dá outras providencias”, ficando disponível aos municípios que se interessarem acessarem o projeto original para análise e implementação em suas comunidades.
A proposta popular sugere o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz.
Constituem atividades do Programa:

I - Promoção de Cursos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, por atividades integrantes entre a Secretaria de Saúde e demais Secretarias, entidades privadas, beneficentes, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
II - Realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, para a comunidade escolar.
III - Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do Programa.

Apresentamos como principais objetivos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao esclarecimento sobre o uso indevido de drogas, e sua disseminação entre crianças, adolescentes e jovens;
II - Ampliar a integração entre o Poder Público e a comunidade;
III - Desenvolver habilidades nos servidores públicos, no sentido de prevenir a utilização de drogas lícita e ilícitas.
Por fim, sugere-se que, o Poder Executivo Municipal estará autorizado, facultativamente, a celebrar parcerias que permitam o trabalho voluntário do corpo docente, exclusivamente, ao atendimento dos objetivos quanto às ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, a promoção da cidadania e a disseminação da cultura da paz.
Assim, o Poder Executivo Municipal estará autorizado, ainda, a celebrar convênios com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente. Ficando disponível o presente projeto original aos municípios que se interessarem para análise e implementação em suas comunidades.



PROJETO 03 – "Dispõe sobre a “inclusão de conceitos de EMPREENDODORISMO na Rede Municipal de ensino”.

A proposta popular sugere que seja incluída na Rede Municipal de Ensino do município de Confins/MG, como disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.

Propõe-se que serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos de Empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:

I-desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado de trabalho;
II- a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III-educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV- a inclusão de noções previdenciárias.

Sugere-se, como critério de coordenação e implementação que fique subordinada à Secretaria Municipal de Educação. Como as noções e os conceitos de empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência temática, será a principal atividade desta importante secretaria, que por sua vez, deveria ser a mais valorizada em todos os níveis de Governo; Federal, Estadual ou Municipal.

Da mesma forma que todos os projetos de iniciativa popular, que terão como visão a participação da comunidade e do voluntariado, podendo o Poder Executivo Municipal estar autorizado, facultativamente, a celebrar parcerias que permitam o trabalho voluntário do corpo docente, exclusivamente, ao atendimento dos objetivos identificados

Assim sendo, o Poder Executivo Municipal estará autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente.



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